Alvará de Funcionamento

Concedido pela Prefeitura ou outro órgão governamental municipal, o alvará de funcionamento é um documento que aprova que alguma empresa exerça as seus serviços em determinados locais de acordo com as normas estabelecidas.

Para a abertura e o liberação de uma empresas, o empreendedor se depara com uma série de leis que impõem regras e condições de funcionamento. E a principal delas é o Alvará de Funcionamento.

Concedido pela Prefeitura ou outro órgão governamental municipal, o alvará de funcionamento é um documento que autoriza que a empresa preste seus serviços de maneira regular e em um determinado local. Esse documento deve ser expedido antes da abertura da empresa, do contrário, ela pode ser multada.

Para a abertura e o funcionamento de uma empresas, o empreendedor encontra uma série de leis, regras e condições

Concedido pela Prefeitura, ou outro órgão governamental municipal, o alvará de funcionamento é um documento que autoriza que a empresa ofereça seus serviços em um local adequado e de acordo com as normas de segurança.
O alvará garante a seguridade do empreendimento, sendo um dos principais meios para garantir a seguridade do seu negócio, de seus colaboradores e clientes. É claro que cada empreendimento possui especificidades, mas o alvará garante que esteja tudo dentro da lei.
Já na fase do plano de negócios o empreendedor deve priorizar o assunto, afinal de contas, antes de começar a atuar no imóvel escolhido para realizar suas atividades, é preciso garantir que seja o local adequado.

Quem precisa de alvará?

O alvará de funcionamento é obrigatório para todo tipo de negócio, até mesmo para lojas online, que costumam manter seu estoque, área administrativa e etc, na sua residência ou depósito.
Caso o empreendimento não tenha o documento, o órgão de Defesa Estadual ou Municipal do Consumidor poderá realizar fiscalizações e impor multas de advertência. E em caso de não regularização, a multa poderá ser contínua e atingir valores altíssimos.

Os tipos de variações do alvará de funcionamento

O modelo do alvará depende do tipo de atividade da empresa. São quatro variações:.
Auto de Licença de Funcionamento (ALF)
válido para imóveis não residenciais, com instalação de atividades comerciais, industriais ou de serviços;
Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C)
para imóveis ainda irregulares ou inscritos no Cadastro Informativo Municipal. Válido para imóveis com área total construída de 1.500 a 5 mil metros quadrados;
Alvará de Funcionamento de Local de Reunião (ALF)
para todos os locais que tenham reunião de público. Bares, restaurantes, cinemas e semelhantes espaço para receberem 250 pessoas ou mais;
Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários
para locais onde ocorrem eventos públicos e temporários para mais de 250 pessoas, seja em construções públicas ou privadas.
Documentação Necessária
  1.   CNPJ;
  2.   Contrato Social;
  3.   Inscrição Municipal;
  4.   IPTU do imóvel em que a empresa foi constituída;
  5.   Projeto do Estabelecimento, realizado por engenheiro ou arquiteto;
  6.   Alvará do Corpo de Bombeiros;
  7.   Alvará da Vigilância Sanitária;
  8.   Em caso de imóvel alugado, o contrato de aluguel;
  9.   Em caso de imóvel alugado, o contrato de aluguel;

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