Alvará de Funcionamento para Consultório Médico
Para que um consultório médico possa desempenhar suas atividades, primeiramente, precisa de uma licença concedida pelos órgãos municipais: o alvará de funcionamento de um consultório médico.
Para que um consultório médico possa desempenhar suas atividades, primeiramente, precisa de uma licença concedida pelos órgãos municiais: o alvará de funcionamento de uma consultório médico.
Esse documento é concedido pelas prefeituras e indica que determinado consultório está dentro das normas e, portanto, apto a oferecer seus serviços à sociedade, com segurança. Para conseguir esse documento, precisa estar em dia e de acordo com as normas de diferentes órgãos.
Isso quer dizer que, antes de entrar com o pedido de um alvará de funcionamento de uma consultório médico, é necessário se adequar as regras atuais e conseguir a documentação necessária para dar andamento ao pedido.
Sendo assim, será preciso:
* Cópia do recibo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel onde o consultório médico será instalado;
* Cópia da planta do imóvel com a autorização municipal para ocupação, o Habite-se, ou o Auto de Vistoria ou o Certificado de Conclusão;
* Cadastro na Secretaria da Fazenda do MunicÃpio;
* Documento comprobatório de que o imóvel passou pela vistoria do Corpo de Bombeiros e está de acordo com as normas vigentes;
* Licença Ambiental;
* Licença da Vigilância Sanitária comprovando que a clÃnica segue os padrões de higiene e limpeza exigidos pela Resolução RDC 153/2017 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
* Contrato social da empresa, documento em que constam as regras e as formas de atuação da empresa. Assim como os direitos e deveres de cada um dos sócios envolvidos;
* Dados da Pessoa FÃsica ou JurÃdica que entrou com o pedido de alvará de funcionamento de uma clÃnica médica.
Outros tipos de documentos e autorizações serão exigidos para o funcionamento do consultório, além do alvará como o modelo de empresa; regime tributário; Certificação de limpeza urbana para coleta de material contaminado; cadastro nacional de estabelecimento de Saúde.
Penalidades para a falta de alvará de funcionamento de um consultório médico.
As legislações municipais mudam pouco nesse sentido. Podem ser penalizados as seguintes situações:
– Realização de atividades médicas sem o alvará de funcionamento;
– Realização de atividades médicas diferentes daquelas concedidas pelo alvará;
– Não fixação do alvará de funcionamento em local onde os clientes possam ter acesso.
– Não fixação do alvará de funcionamento em local onde os clientes possam ter acesso.
As três infrações são passÃveis de multa, alteravéis a cada trinta dias se as falhas não forem corrigidas. Enquanto algumas infrações mais graves podem levar ao fechamento do estabelecimento e a prisão dos envolvidos.
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