Alvará de Funcionamento para Consultório Médico

Para que um consultório médico possa desempenhar suas atividades, primeiramente, precisa de uma licença concedida pelos órgãos municipais: o alvará de funcionamento de um consultório médico.

Para que um consultório médico possa desempenhar suas atividades, primeiramente, precisa de uma licença concedida pelos órgãos municiais: o alvará de funcionamento de uma consultório médico.

Esse documento é concedido pelas prefeituras e indica que determinado consultório está dentro das normas e, portanto, apto a oferecer seus serviços à sociedade, com segurança. Para conseguir esse documento, precisa estar em dia e de acordo com as normas de diferentes órgãos.

Isso quer dizer que, antes de entrar com o pedido de um alvará de funcionamento de uma consultório médico, é necessário se adequar as regras atuais e conseguir a documentação necessária para dar andamento ao pedido.

Sendo assim, será preciso:

   *  Cópia do recibo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel onde o consultório médico será instalado;
   *  Cópia da planta do imóvel com a autorização municipal para ocupação, o Habite-se, ou o Auto de Vistoria ou o Certificado de Conclusão;
   *  Cadastro na Secretaria da Fazenda do Município;
   *  Documento comprobatório de que o imóvel passou pela vistoria do Corpo de Bombeiros e está de acordo com as normas vigentes;
   *  Licença Ambiental;
   *  Licença da Vigilância Sanitária comprovando que a clínica segue os padrões de higiene e limpeza exigidos pela Resolução RDC 153/2017 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
   *  Contrato social da empresa, documento em que constam as regras e as formas de atuação da empresa. Assim como os direitos e deveres de cada um dos sócios envolvidos;
   *  Dados da Pessoa Física ou Jurídica que entrou com o pedido de alvará de funcionamento de uma clínica médica.

Outros tipos de documentos e autorizações serão exigidos para o funcionamento do consultório, além do alvará como o modelo de empresa; regime tributário; Certificação de limpeza urbana para coleta de material contaminado; cadastro nacional de estabelecimento de Saúde.

Penalidades para a falta de alvará de funcionamento de um consultório médico.

As legislações municipais mudam pouco nesse sentido. Podem ser penalizados as seguintes situações:

– Realização de atividades médicas sem o alvará de funcionamento;
– Realização de atividades médicas diferentes daquelas concedidas pelo alvará;
– Não fixação do alvará de funcionamento em local onde os clientes possam ter acesso.
– Não fixação do alvará de funcionamento em local onde os clientes possam ter acesso.

As três infrações são passíveis de multa, alteravéis a cada trinta dias se as falhas não forem corrigidas. Enquanto algumas infrações mais graves podem levar ao fechamento do estabelecimento e a prisão dos envolvidos.

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