Alvará de Funcionamento para Farmácias

A Licença de Funcionamento é um documento destinado pela Vigilância Sanitária Municipal, sendo documento obrigatório para todos estabelecimentos que realizam atividades de interesse à saúde pública, inclusive as farmácias e drogarias.

A Licença de Funcionamento é um documento destinado pela Vigilância Sanitária Municipal, sendo documento obrigatório para todos estabelecimentos que realizam atividades de interesse à saúde pública, inclusive as farmácias e drogarias.

È de extrema importância que os estabelecimentos estejam regularizados e com o alvará de funcionamento para farmácia, pois assim garante um bom atendimento a pacientes e com a devida qualidade. Por isso, é fundamental entender quais são os documentos necessários para regularizar seu estabelecimento, como obtê-los e quem deve requisita-los. É um processo que precisa de auxílio, como uma consultoria em regulamentação e abertura de farmácias e drogarias.

Concedida pela ANVISA, o Alvará de Funcionamento de Farmácias e Drogarias (AFE), é uma autorização para que estabelecimentos possam comercializar medicamentos industrializados e sujeitos a controle especial. Para que o estabelecimento receba a AFE, este deve provar vários requisitos técnicos e administrativos estabelecidos na Resolução RDC nº 17/2013 da ANVISA.

Além disso, para as farmácias, também é essencial a Autorização Especial (AE), que dá permissão às farmácias para efetuar a manipulação de substâncias sujeitas a controle especial e de medicamentos que contenham essas substâncias.

O estabelecimento que não tiver o alvará de funcionamento para farmácia e drogaria pratica a infração sanitária, estando submetida a pena de advertência, interdição, cancelamento de autorização e de licença e multa, de acordo com a Lei nº 6.437/1997.

Além disso, farmácias e drogarias devem também estar liberados pelo órgão sanitário competente do Município ou Estado.

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